NOTA DE REPÚDIO À PEC 55 DO SENADO FEDERAL E DE REPÚDIO À CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E ESTUDANTIS
A Associação Brasileira de Estudos em Homocultura (ABEH) manifesta seu desagrado com relação à tramitação da PEC 55 no Senado Federal e roga aos Senadores que votem contra a mesma, que representa um gravíssimo ataque aos direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988, dentre eles a saúde e educação públicas. Manifestamos também nosso apoio às ocupações e a busca de diálogos com o Governo por todos os movimentos sociais, em especial, pelos movimentos ligados à Educação, à pesquisa científica brasileira, à saúde e aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
É com perplexidade que acompanhamos notícias sobre as medidas do Ministério da Educação na busca por identificar, processar e culpabilizar entidades estudantis que apoiam as ocupações das escolas técnicas e universidades federais do país, sobre os supostos prejuízos ao ENEM 2016.
Sabemos que estudantes de vários níveis e profissionais da educação de todo o país estão empenhados em abrir diálogos com o Governo Federal sobre a PEC 241/ PEC 55 no Senado Federal e também sobre a Reforma do Ensino Médio, através das ocupações e mobilizações noticiadas pela mídia em todo o território nacional.
Como segmento diretamente afetado por tais medidas, eles participam da vida pública brasileira através de seu direito de liberdade de expressão, de organização coletiva como sociedade civil e da ampliação do debate público sobre os impactos sociais de tais ações.
As políticas de reforma e os cortes governamentais anunciados atingirão as pessoas mais pobres e mais vulnerabilizadas, as mulheres, as pessoas LGBT, as populações negras e indígenas, as comunidades quilombolas, as pessoas soropositivas, e todas as demais populações precarizadas no acesso à educação, à saúde públicas e de qualidade, ameaçando o desenvolvimento no Brasil.
As mobilizações coletivas que acontecem no país têm caráter pacífico, legítimo e constitucional, e representam os anseios da sociedade civil em participar dos espaços de tomadas de decisão sobre políticas públicas que as afetam diretamente. Portanto, compreendemos que criminalizar tais mobilizações constituem um ataque frontal ao Estado democrático brasileiro, aos direitos humanos e à dignidade da população brasileira.
Manifestamos nosso descontentamento à progressiva perseguição e criminalização dos movimentos sociais brasileiros, certos de que a continuidade de tais formas de repressão e perseguição podem e certamente levarão o Brasil a figurar novamente no banco de réus de cortes internacionais de Direitos Humanos.
Sugerimos que ao invés de perseguir e atacar, sejam criados verdadeiros canais de escuta e diálogo com a sociedade civil e seus anseios no campo das políticas sociais.
Juiz de Fora, 25 de novembro de 2016.
Associação Brasileira de Estudos em Homocultura-ABEH
